Secretaria Municipal de Saúde

As atribuições da Secretaria Municipal da Saúde são:

- Planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços, as ações e as políticas de Saúde do Município, diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, definindo assim, a Política Municipal de Saúde;
- Gerir o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;
- Aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado por meio das políticas publicas de saúde;
- Exercer a regulação do SUS Municipal, por meio de padrões e critérios de excelência para a gestão e funcionamento dos serviços de saúde;
- Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos instrumentos de gestão do SUS, divulgando-os após apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
- Estabelecer normas complementares para as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município;
- Propor e firmar convênios, acordos, cooperação técnica e protocolos para implementação das políticas de saúde;
- Fortalecer o processo de controle social no SUS;
- Cooperar tecnicamente com outros municípios, de acordo com as diretrizes e pactuações do SUS, contribuindo na construção de modelos assistenciais e de gestão;
- Articular-se com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde;
- Realizar pesquisas e estudos na área de saúde e avaliar a incorporação de novas tecnologias em saúde;
- Requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.