PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS AGROINDÚSTRIAS
Está aberto o requerimento do Incentivo as Agroindústrias conforme a Lei Municipal 3300/2022. O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão´.
Informamos que esta aberto o Requerimento do Incentivo as Agroindústrias conforme a Lei Municipal 3300/2022. O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Número da Inscrição no Talão de Produtor;
II - Registro no Serviço de Inspeção Municipal ou Alvará da Vigilância Sanitária;
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).
IV - Número de Cadastro no Programa Agroindústria Familiar (PEAF), V - Cópia da Licença Prévia da SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), quando for o caso;
VI - Certidão Negativa de Débitos Municipal;
Para a concessão do repasse financeiro previsto, os beneficiários somente receberão os valores após requerer o beneficio através da apresentação das análises/certificados obrigatórios retroativas ao ano anterior conforme cronograma oficial do órgão fiscalizador, comprovadas através de laudo e nota fiscal.
Documento(s)
