AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SMECTD de Campina das Missões comunica que estão abertas as inscrições para o auxílio transporte para os estudantes universitários e de nível técnico que se deslocam a outros Municípios para fins de estudo.

 
• Quem pode se inscrever?
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei será concedido apenas aos estudantes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
 
I - Residam e tenham domicílio no Município de Campina das Missões - RS;
 
II – Frequentem regularmente, Curso de nível Superior (de graduação: tecnólogos, licenciaturas e bacharelados), Curso Normal/Magistério ou Cursos Técnicos, desde que não sejam ofertados no Município.
 
§ 1º O vale transporte instituído por esta Lei é estendido aos estudantes que se deslocam a partir do Município de Campina das Missões/RS, até a sua instituição de ensino com veículo próprio.      
§ 2º A autorização contida no parágrafo anterior somente será concedida quando o deslocamento tiver como destino Municípios para onde não seja oferecido transporte escolar regular, diário e que permita ao estudante chegar ao início de sua aula.

 
 
• O que precisa para se inscrever?
Ficha de inscrição preenchida e assinada bem como cópia dos seguintes documentos:
➢ CPF;
➢ RG;
➢ Nº de conta bancária/agência (precisa estar em nome do beneficiário);
➢ Comprovante de residência;
➢ Comprovante de matrícula atualizado;
➢ Atestado de freqüência, com participação mínima de 75% nas aulas;

 
• Onde posso me inscrever?
Estudantes filiados a alguma associação podem se inscrever diretamente junto a diretoria da associação.
Os demais estudantes podem realizar a inscrição junto a SMECTD, de segunda a sexta - feira, das 07h30 min às 11h30 min e da 13h30min às 17h30min, até dia 07 de abril de 2023. Os critérios para inscrição estão previstos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal Nº 3290 de 24 de maio de 2022.