Bolão de Prêmios

TPROJETO BOLÃO DE PRÊMIOS – 2017

ASSOCIAÇÃO COMERCAL E INDUSTRIAL - ACI

MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

 

R E G U L A M E N T O

 

                I - DOS OBJETIVOS

 

                Art. 1º - O Projeto BOLÃO DE PRÊMIOS - 2017, tem por objetivos:

                - combater a sonegação fiscal para com o Governo do Estado e Fazenda Municipal;

                - aumentar a arrecadação de Tributos Estaduais e Municipais;

                - incentivar a emissão de Nota Fiscal através da distribuição de prêmios aos consumidores;

                - aumentar a circulação de recursos através da valorização do comércio, indústria, agricultura e da prestação de serviços locais.

 

                II - DA PROMOÇÃO E DURAÇÃO

 

                Art. 2º - O BOLÃO DE PRÊMIOS - 2017, é uma promoção da Associação Comercial e Industrial, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Campina das Missões.

               

                Art. 3º - O Projeto BOLÃO DE PRÊMIOS - 2017, terá vigência de 12 de abril à 31 de dezembro de 2017, sendo que para troca por cartelas, serão considerados os documentos fiscais (notas e cupons/tikets) emitidos a partir de 01 de dezembro de 2016.

 

                III - DOS PARTICIPANTES

 

                Art. 4º - Participam do Projeto BOLÃO DE PRÊMIOS - CONSTRUIR JUNTOS todos os estabelecimentos constituídos e com inscrição estadual no ICMS no Município de Campina das Missões, a saber: Comércio, Indústria e Prestadoras de Serviços, doravante denominadas "FIRMAS" e todos os agricultores cadastrados no ICMS (Bloco de Produtor) em Campina das Missões, quando da operação de venda.

 

                Parágrafo Único - Às firmas prestadoras de serviços também poderão participar do Projeto mediante a emissão de nota fiscal.

 

                IV - DO SORTEIO E DA PREMIAÇÃO

 

                Art. 5º - Para participar dos sorteios, os consumidores deverão trocar as Notas Fiscais ou Cupons/Tickets de Caixa, fornecidos pelos participantes caracterizados no artigo 4.º deste Regulamento, por CARTELAS NUMERADAS à disposição na Comissão Gerenciadora do Projeto junto a Sede da Associação Comercial e Industrial de Campina das Missões.

                I – As notas fiscais somente poderão ser trocadas por cartelas em favor dos titulares dos respectivos documentos;

                II – Cupons e tickets de caixa não há necessidade de identificação do titular;  

                III – Situações omissas neste regulamento, relativamente a solicitação de troca de notas fiscais, cupons/tickets de caixa e nota de produtor rural serão analisadas individualmente pela Comissão Gerenciadora do Projeto Bolão de Prêmios.

 

                Art. 6º - A troca de Notas ou Cupons/Tickets a que se refere o artigo anterior, efetuar-se-á como segue:

                a) Notas Fiscais ou Cupons/Tickets de firmas no valor de R$ 100,00 (cem reais) darão direito a 01 (uma) cartela;

                b) Notas de Produtores Rurais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) darão direito a 01 (uma) cartela;

                c) Notas de Produtores Rurais/Suinocultura, quando de transação de Venda de Leitões de Maternidade e Compras para a Industrialização (venda bonificação), quando gerarem ICMS para o Município de Campina das Missões, para cada valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dará direito a 01 (uma) cartela.

           d) Notas de transferência e/ou retorno de Produtor Integrado que não geram/originam ICMS para o Município, não serão aceitas/trocadas por cartelas do Projeto Bolão de Prêmios 2017.

               Parágrafo Único - As cartelas serão distribuídas em rigorosa ordem numérica partindo de 01 (um).

 

                Art. 7º - A ACI será responsável pela entrega  dos prêmios aos contemplados dos sorteios que serão realizados através de bingo, na sede da Associação Comercial e Industrial de Campina das Missões, podendo o local ser alterado a critério da Comissão Gerenciadora, com ampla divulgação do novo local do sorteio, observadas as datas e premiação conforme segue: (os valores são estimados, sujeitos a variações)

 

1º Sorteio – 12 de maio – Dia das Mães

1º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

2° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

3° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

5º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

6º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

7º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

8º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

 

2º Sorteio – 09 de junho – Dia dos Namorados

1º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

2º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

3º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

5º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

6º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

7º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

 

3º Sorteio – 21 de julho – Especial Colono e Motorista

1º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 600,00

2° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

3º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

5º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

6º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

7º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

 

4º Sorteio – 11 de agosto – Dia dos Pais

1º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

2° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

3º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

5º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 300,00

6º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

7º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

8º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

 

5º Sorteio – 19 de setembro – Dia do Gaúcho

1° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

2º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

3º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

5º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

6º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

7º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

 

6º Sorteio – 06 de outubro – Aniversário do Município e Dia da Criança

1º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

2º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

3° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

5º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

6º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

7º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

8º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 300,00

9º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

10 Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

11 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

12 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

 

7º Sorteio – 17 de novembro – Sorteio de Verão

1° Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

2º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

3º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

4º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

5º Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

 

8º Sorteio – 22 de dezembro – Super Sorteio de Natal

1º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 3.000,00

2º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 2.000,00

3º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 1.000,00

4º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 1.000,00

5º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 1.000,00

6º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 1.000,00

7º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 1.000,00

8º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 800,00

9º Prêmio – 01 Vale compras – R$ 700,00

10 Prêmio – 01 Vale compras – R$ 500,00

11 Prêmio – 01 Vale compras – R$ 500,00

12 Prêmio – 01 Vale compras – R$ 500,00

13 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 500,00

14 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

15 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

16 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

17 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 400,00

18 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

19 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

20 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

21 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

22 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 300,00

23 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

24 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

25 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

26 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

27 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

28 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

29 Prêmio – 01 Vale compras – R$ 200,00

30 Prêmio – 01 Vale compras - R$ 200,00

 

                Art. 8º - Para a obtenção dos números sorteados, serão considerados pela ordem: unidade, dezena, centena, milhar, dezena de milhar e centena de milhar.

 

                V - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                Art. 9º - O BOLÃO DE PRÊMIOS 2017 poderá receber, doações e auxílios financeiros ou materiais, a título de colaboração para subsidiar despesas do Projeto e toda a colaboração no valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) dará direito a 01 (uma) cautela.

 

                Art. 10 - As notas fiscais, cupons/tickets e notas de produtor, poderão ser de diferentes emitentes e valores, de diferentes datas e poderão ser trocadas em qualquer época, desde que observada a vigência do artigo 3º e a soma atinja no mínimo o valor fixado por este regulamento para cada cautela.

                Parágrafo 1º - De cada cautela distribuída, permanecerá nos arquivos do projeto, um canhoto contendo os dados de quem a retirou.

                Parágrafo 2º - Caso os dados pessoais do portador não coincidirem com os constantes do canhoto, a cautela premiada, para fazer jus ao prêmio, deverá conter o endosso do consumidor identificado no canhoto.

 

                Art. 11 - O número de cautelas será limitado a necessidade de troca das notas fiscais, cupons/tickets e notas de produtor por cautelas até o encerramento do presente Bolão.

                                         

                Art. 12 - Só valerão as primeiras vias de notas fiscais e cupons/tickets, para efeito de troca por cautelas no presente Bolão de Prêmios, as quais serão carimbadas pelo setor de troca.

 

                Art. 13 - A Administração Municipal, a Câmara de Vereadores e a Associação Comercial de Industrial, na condição de consumidores, poderão trocar notas por cautelas.

 

           Art. 14 – Fica vedada a troca por cartelas do Projeto Bolão de Prêmios 2016 para notas fiscais emitidas em favor dos proprietários ou dirigentes de estabelecimentos/empresas comerciais, industriais e prestadores de serviços.

           § 1.º - Quando as notas fiscais forem emitidas em favor de familiares ou funcionários de estabelecimentos/empresas comerciais, industriais e prestadores de serviços vinculados a estes o valor para troca por cartelas fica estipulado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada cartela ou limitação em 20 (vinte) cartelas para cada titular do documento fiscal.

           § 2.º - Sempre que for verificada esta situação, as notas deverão ficar retidas e levadas a consideração da Comissão Gerenciadora do Projeto Bolão de Prêmios 2016.

 

                Art. 15 - O prazo para retirada dos prêmios pelos contemplados prescreve em 30 (trinta) dias contados da data do sorteio e quando não procurados neste prazo, reverterão em favor da Prefeitura Municipal de Campina das Missões.

                Parágrafo Único – Os contemplados terão 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento do seu prêmio para efetuar suas compras no comércio associado a ACI de Campina das Missões.

 

                Campina das Missões, 20 de março de 2017.

 

                       EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS PASSOS

                               Presidente da ACI