Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

  • Publicado em: 28/07/2017 às 13:39   |   Imprimir

Secretária (Adjunta ): Vivian Andrioli
 
Expediente: 07h30min - 11h30min ; 13h30min - 17h30min
 
Endereço: Rua Santa Rosa, 592, Centro
 
E-mail: bemestarsocial@campinadasmissoes.rs.gov.br
 
Telefones de Contato: (55) 3567-1120; (55) 3567-1366; (55) 3567-1258 – Ramal 220
 
Atribuições da secretaria:  Assistência Social, Habitação e Trabalho: (Lei 2882/2015)

- gerir, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, garantindo condições de atendimento das contingências e a universalização dos direitos sociais, como primazia da dignidade da pessoa humana;

- mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

- promover, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

- garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, assegurando que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;

- promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população em situação de pobreza e extrema pobreza no território do Município;

- organizar o Sistema de Vigilância Socio-assistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva da família e a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

- administrar, controlar e fiscalizar convênios, acordos e contratos de repasse celebrados com a União, com o Estado ou com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de assistência social, na área de competência do Município;

- elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal da Assistência social, respeitando as demandas sociais  explicitadas no Plano de Assistência Social;

- destinar recursos para o co-financiamento da assistência social, a serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, para a operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política;

- expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor;

- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

- gerir e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, utilizando-o para a seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Município voltados ao atendimento das famílias de baixa renda;

- encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;

- prestar os benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma da Lei Municipal que os instituir;

- planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à habitação;

- planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação;

- implantar o Plano Habitacional do Município;

- propor e coordenar projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;

- realizar estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do Município;

- estimular à constituição de cooperativas habitacionais e similares;

- promover e apoiar atividades comunitárias, bem como planejamento, coordenação e execução das atividades de assistência social do Município, no sentido de melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados;

- desenvolver e integrar as ações primordiais do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social Habitação de Interesse Social – SMHIS, no sentido de viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

- elaborar, executar, fiscalizar e implementar os procedimentos operacionais necessários à gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de forma a contemplar a aquisição, construção melhoria, reforma, locação social e o arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; a aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma

de moradias; a produção de lotes urbanizados; a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social; a implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

- cadastrar e controlar os beneficiários dos programas habitacionais realizados no âmbito do Município, bem como estabelecer parâmetros relativos aos valores dos benefícios, observada a legislação específica;

- promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;

- planejar, formular, coordenar, executar e avaliar as ações voltadas para o cumprimento, no âmbito municipal, das políticas públicas do trabalho, emprego e renda definidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos da Resolução n.° 466/2005 e demais legislação pertinente;

- desenvolver e integrar as ações primordiais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, quais sejam: habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisas e informações do trabalho, higiene, saúde e segurança no trabalho e outras funções e ações que visem a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e o fomento das atividades autônomas empreendedoras, com vistas à obtenção de emprego e renda;

- incentivar e estimular à criação de cooperativas de produção capazes de gerar emprego e/ou renda, nas áreas urbanas e rurais, adotando medidas para a simplificação, eliminação ou redução de obrigações administrativas, tributárias e/ou creditícias;

- desenvolver ações específicas, em interface com as políticas de educação e de assistência social, visando a inclusão no mercado de trabalho da População Economicamente Ativa;

- desenvolver ações voltadas para a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

- desempenhar de outras competências afins.